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TRE/RS repudia declarações de Bolsonaro: Acusações inaceitáveis.
Atualizado: 18 de ago. de 2021
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por seu Presidente, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, publicou nota de repúdio às recentes declarações que atacam a Justiça Eleitoral.
O órgão Judicial e que é responsável pelas eleições que ocorrem no estado, recebe como um ataque à sua idoneidade as declarações prestadas à imprensa pelo Presidente da República, ao afirmar que as eleições gerais realizadas no Brasil no ano de 2014 teriam sido fraudadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Confira a noto na íntegra: O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul vem a público manifestar, com veemência, Nota de Repúdio em virtude das recentes declarações prestadas à imprensa pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, ao afirmar que as eleições gerais realizadas no Brasil no ano de 2014 teriam sido fraudadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Novamente, o mandatário do mais alto cargo eletivo do país - ocupado através do voto popular obtido nas urnas eletrônicas em 2018 - atacou o processo eleitoral brasileiro, desta vez imputando à Justiça Eleitoral a prática de atos violadores do sistema de votação, sem indicação de quaisquer provas.
A Justiça Eleitoral brasileira não é composta por urnas eletrônicas, mas sim por servidores públicos que dedicam suas vidas à efetivação da democracia brasileira por meio de eleições íntegras, reconhecidas internacionalmente. A urna é apenas um componente em meio ao ecossistema de segurança que circunda o processo de votação. Uma acusação tão grave à Justiça Eleitoral alcança milhares de servidores e seus familiares, colocando em xeque a abnegação dos comprometidos brasileiros que representam esta Justiça.
A acusação é inaceitável.
A Justiça Eleitoral, ao regulamentar o art. 66 da Lei nº 9.504/97, dispõe na Res. TSE 23.603/2019 a forma pela qual o processo eleitoral poderá ser fiscalizado. A resolução prevê em seu artigo 5º, no mínimo, quinze instituições com atribuições amplas de fiscalização do processo eletrônico de votação, entre elas, as Forças Amadas, a Polícia Federal, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, além da Sociedade Brasileira de Computação, departamento de tecnologia das universidades credenciadas e entidades privadas brasileiras, sem fins lucrativos e, inclusive, os partidos políticos. Desconfiar da lisura do processo eleitoral eletrônico brasileiro é questionar também a capacidade de fiscalização realizada por essas instituições, o que é lamentável.
Esse reiterado discurso hostil, ao mesmo tempo em que contribui para o estímulo da violência, da polarização política e da desvalorização das instituições públicas do país, representa manifesto ataque ao Estado Democrático de Direito. A história da democracia brasileira foi marcada por inúmeras fraudes, mas não há nenhum registro de que alguma delas tenha sido perpetrada pela própria Justiça Eleitoral, muito pelo contrário.
Por essas razões, o TRE-RS, além de repudiar as infundadas e gratuitas acusações, solidariza-se com todos os servidores da Justiça Eleitoral e com aqueles que de forma direta ou indireta contribuíram para o sucesso das eleições democráticas realizadas posteriormente ao advento das urnas eletrônicas. Solidariza-se também com o Ministro Luís Roberto Barroso, em razão dos ataques pessoais por ele sofridos. O Presidente do TSE não está sozinho na defesa da Constituição, dos valores democráticos e do respeito ao voto popular colhido nas urnas eletrônicas.
A atitude representa condenável tentativa de ataque à democracia e à vontade popular expressa por intermédio do voto.
Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa,
Presidente do TRE-RS
A nota reforça, de certa maneira, a iniciativa do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União no Rio Grande do Sul (Sintrajufe/RS) que ingressou com uma ação civil pública por danos morais contra a União devido a reiteradas acusações do presidente Jair Bolsonaro nas quais ele associa servidores da Justiça Eleitoral a fraudes (nunca comprovadas por ele) em urnas eletrônicas. (leia aqui a matéria que explica a ação judicial)
Não é atoa que já são 11 partidos na Câmara que se manifestam abertamente contrários à proposta. Com essas pressões a matéria foi retirada da pauta na última semana por falta de acordo acerca do tema. Segundo o próprio relator, Filipe Barros (PSL-PR), a proposta do voto impresso só irá a votação "quando estiver pacificado o texto com os partidos".
Conforme a nota do TRE, o processo eleitoral funciona há 25 anos com eficiência e transparência, contando com diversas formas de auditorias (assista a entrevista do servidor da Justiça Eleitoral, Edson Borowski).
A fundamentação de que há fraude, sem que se demonstrem as provas, é extremamente perigosa para democracia de um país como o Brasil: que tem outras tantas demandas mais urgentes para resolver, especialmente enfrentar uma pandemia e todos os seus efeitos sociais.
Diogo da Silva Corrêa
Bacharel em Direito pela Universidade Feevale e Mestre em Desenvolvimento Regional pela FACCAT.
Nota de Repúdio do TRE/RS
https://www.tre-rs.jus.br/imprensa/noticias-tre-rs/2021/Julho/nota-de-repudio
Presidentes de 11 partidos se unem contra voto impresso e reafirmam confiança nas eleições:
Análise da PEC do voto impresso pode ficar para agosto