SOBRE MIOJO E OFFSHORE

"La ley es una serpiente. Solo pica a los descalzos".

("A lei é uma cobra. Só pica com os pés descalços")

A lei penal, quando define os crimes comumente perpetrados pelos desgraçados que até Deus esqueceu, é a premissa abstrata cuja conduta concreta a ela subsume-se perfeitamente.

Todavia, ao estabelecer os crimes privativos dos 'white collars', o silogismo falha, a lei penal apresenta toda sua carga de porosidade e fica difícil, tanto para leigos quanto para entendidos, afirmar com precisão se determinado ato está ou não abrigado debaixo do guarda-chuva normativo.

Assim, por exemplo, subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Constatado que A subtraiu, segue-se a consequência. No famigerado caso do 'miojo', a magistrada escreveu bonito:

“A conduta da autuada é de acentuada reprovabilidade, eis que estava a praticar o crime patrimonial. Mesmo levando-se em conta os efeitos da crise sanitária, a medida é a mais adequada para garantir a ordem pública, porquanto, em liberdade, a indiciada a coloca em risco, agravando o quadro de instabilidade que há no país. O momento impõe maior rigor na custódia cautelar, pois a população está fragilizada no interior de suas residências, devendo ser protegidas pelos poderes públicos e pelo Poder Judiciário contra aqueles que, ao invés de se recolherem, vão às ruas com a finalidade única de delinquir”.

Não! A mulher famélica não foi às ruas com a finalidade única de delinquir. Pelo simples fato de que se trata, a mulher famélica, de pessoa em situação de rua. Hoje, 'miojo'. Amanhã, 'tang' (pobre não tem laranjas). Depois, 'monange'. E assim sucessiva e indefinidamente.

O nome das coisas está em disputa. Com o advento da democracia constitucional, o regime militar foi chamado por seu nome: ditadura. Esperaremos essa pandemia acabar para dar à 'little flu' seu verdadeiro nome: genocídio?

Pois. Como o regime militar e a atual pandemia, paraísos fiscais também são um nome que oculta a coisa. As ilhas não são virgens e os denominados paraísos fiscais do privilegiado 'one per cent of the one per cent' são o inferno das multidões deserdadas do capital. Melhor seria chamá-los pelo que são: esconderijos de dinheiro. E os países onde estão acoitados, Estados-lavanderias: Bahamas, Liechtenstein, Mônaco etc.

A titularidade de contas 'offshores' concomitantemente à ocupação de cargos na cúspide da Administração Pública Federal, vocês sabem, não configura ofensa à lei penal.

Agora, furtar 'miojo' põe a ordem pública sob grave risco de instabilidade. Né.