Separação de Poderes: garantia em prol da democracia.

Na última terça (20/04), a Câmara de Vereadores de Taquara/RS votou pela rejeição do projeto de lei nº 11/2021, que tratava da criação e funcionamento de feira de artes, artesanato e agricultura familiar no município.

Sem entrar no mérito (pertinência da organização da feira), podemos apontar que se trata efetivamente de elemento de gestão do município. Função de executar uma tarefa. Função da prefeitura.

Ano passado foram eleitos representantes do executivo (gestão da organização municipal) e do legislativo (fiscais da gestão) e, para garantia da própria democracia, cada um tem seu papel e não deveria um deles querem ampliar seu âmbito de atuação. No parecer da assessoria jurídica sobre a pertinência da referida lei é apontado o desrespeito ao princípio da separação entre esses poderes. Cada um na sua.

Nesse caso, cabe a prefeitura propor a forma de criação e funcionamento dessa política pública. Os vereadores poderão, depois de apresentada, discutir a matéria e até mesmo modificar o texto. Faz parte da função da prefeitura definir suas prioridades (oportunidade e conveniência). A proposta de criação de uma “obrigação” administrativa deveria observar essa questão e, portanto, deveria ser de iniciativa da prefeitura, não da Câmara.

Importante dizer que um dos autores, Douglas de Mello (PSD), retirou a sua assinatura do projeto antes da votação e pediu em sessão compreensão dos demais colegas, por sua pouca experiência com os trâmites da Câmara. Por outro lado, 7 dos 15 vereadores votaram favoráveis ao projeto, mesmo com a flagrante ilegalidade (a matéria publicada no site da Radio Taquara tem mais detalhes).

A separação dos poderes traz mecanismos de controles recíprocos, permitindo que um poder fiscalize o outro e nenhum deles possa se tornar o “dono do campinho”. Um poder não pode se colocar em posição de hierarquia com relação aos demais. São esses mecanismos que freiam ou controlam agentes públicos com potencial autoritário e protegem o interesse público (meu, teu e de todos os cidadãos). O objetivo é impedir que o poder não fique na mão de um(a) ou de um grupo específico.

Nos dois vídeos abaixo, sugerimos conteúdos para tentar ajudar no entendimento dessa questão. Possivelmente, vamos voltar a esse tema aqui no “JuridiQuê”.

Texto base dessa postagem:

https://jus.com.br/artigos/67817/a-importancia-do-principio-da-separacao-dos-poderes-para-o-estado-democratico-de-direito