• Henrique Alexander Grazzi Keske

Lei de Segurança Nacional x Lei de defesa do Estado Democrático de Direito

Quando se pretende tecer comentário sobre sentidos e significados de leis e de seus dispositivos, é preciso ter em mente relação entre as instâncias políticas e as questões propriamente jurídicas.


No caso Lei de Segurança Nacional, de dezembro de 1983, o Brasil ainda se encontrava submetido ao regime de exceção, instaurado pela ditatura civil-militar. O período que durou de 1964 até 1985, terminou, pelo menos formalmente, com a posse do Presidente Sarney por meio de eleições indiretas, uma vez que o eleito pelo Congresso Nacional, Tancredo Neves, falecera antes de sua posse.


Ainda que já se estivesse vivenciando o processo conhecido como de “Abertura Política”, o Congresso Nacional já vinha sendo submetido há vários anos de intervenção. Foi nesse contexto que essa lei surge para definir o que passou a considerar como sendo os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelecendo seu processo e julgamento.


Trata-se, portanto de um triste resquício utilizado pela ditadura, para lançar seus tentáculos sobre o regime democrático, com a finalidade de exercer uma espécie de poder moderador, inexistente em uma ordem verdadeiramente democrática.


Passados cerca de 38 anos daquela data, temos o Governo Bolsonaro no Planalto. Um Governo Executivo cujo contingente de militares é bastante grande: mais de 6.000 milicos em funções civis. Coincidência ou não, a referida lei tem sido “ressuscitada” como instrumento repressivo: o número de procedimentos abertos com base nessa lei, nesses dois anos de mandato, correspondeu a um acréscimo da ordem de 285%, se comparados a períodos anteriores.


O intuito é de intimidar e de calar os críticos de seu governo, incluindo veículos de imprensa e, inclusive, youtubers, bem como foi utilizado para investigar seus opositores.


Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal também se valeu de dispositivos da lei para se opor aos ataques feitos por grupos radicais. Nesse caso, a tentativa foi de coibir práticas de atos antidemocráticos, os quais pediam (e pedem) o retorno do regime militar e cerceamento das garantias e direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal.


Finalmente, somente agora, em 11 de agosto, o Senado Federal aprovou o texto-base de projeto de lei que revoga a lei de segurança nacional, como remanescente do período ditatorial, vindo a definir, em suas matérias, os crimes contra o Estado Democrático de Direito, instituído pela Constituição em vigor.


Esse projeto foi aprovado, em maio, pela Câmara dos Deputados, onde recebeu o nome de Lei do Estado Democrático. A próxima etapa é a sanção presidencial.


Se, porventura, for vetado pela Presidência, cabe ainda ao Congresso a derrubada do veto. De qualquer maneira, deva-se registrar que uma vez entrando em vigor, a nova lei deve coibir os atos antidemocráticos, atentatórios contra as Instituições da República, o equilíbrio entre os Poderes, os ataques à lisura do sistema eleitoral, bem como difusão de notícias falsas que visem perturbar os mesmos processos de sustentação da democracia.


Vale destacar que, desde que assumiu, é exatamente isso que Bolsonaro vem fazendo. O Chefe da Nação que deveria zelar pela ordem democrática, mais do que qualquer outro. Por fim, que se deixe clara a diferença entre a manifestação da liberdade de opinião e os discursos de ódio, que ameaça e agride as instâncias democráticas, sem apresentar provas concretas das acusações que faz.


Imagem do portal Folha de São Paulo.


Ora, se existissem, por exemplo, provas concretas de fraudes no sistema eleitoral, essas deveriam ser apresentadas para serem investigadas pelos órgãos competentes. Como não o foram, a suspeição que tenta lançar sobre a ordem democrática das eleições é nula, sem fundamento e sem valor, a não ser o de atentar contra o Estado Democrático de Direito, que a nova lei visa preservar.


Henrique Alexander Grazzi Keske



Doutor em Filosofia, avaliador do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito - CONPEDI e pesquisador da linha da Linguagem, Racionalidade e Discurso da Ciência.


Link para acesso ao texto aprovado no Senado:

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/05/10/projeto-estabelece-a-lei-de-defesa-do-estado-democratico-de-direito